{"id":523,"date":"2019-11-01T13:45:25","date_gmt":"2019-11-01T13:45:25","guid":{"rendered":"http:\/\/goulart.adv.br\/?p=523"},"modified":"2019-11-01T13:45:25","modified_gmt":"2019-11-01T13:45:25","slug":"trf-4-nega-recurso-que-pretendia-suspender-48-novos-cursos-de-direito-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/trf-4-nega-recurso-que-pretendia-suspender-48-novos-cursos-de-direito-no-pais\/","title":{"rendered":"TRF-4 nega recurso que pretendia suspender 48 novos cursos de Direito no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Corte entendeu n\u00e3o haver ilegalidade ou inconstitucionalidade nas medidas do MEC.<\/h3>\n

O TRF da 4\u00aa regi\u00e3o negou recurso em uma a\u00e7\u00e3o popular e manteve duas portarias do MEC que autorizaram a cria\u00e7\u00e3o de 48 novos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito em diversas faculdades do pa\u00eds. O autor da a\u00e7\u00e3o, um advogado residente de Porto Alegre\/RS, alegou que a cria\u00e7\u00e3o de mais cursos de Direito seria um ato administrativo ilegal, pois comprometeria a qualidade do ensino jur\u00eddico no Brasil. No entanto, a 4\u00aa turma da Corte entendeu n\u00e3o haver ilegalidade ou inconstitucionalidade nas medidas do MEC.<\/p>\n

\"t\"<\/p>\n

O advogado ajuizou a a\u00e7\u00e3o popular contra a Uni\u00e3o Federal buscando anular os atos administrativos praticados pelo MEC atrav\u00e9s das portarias 274, de 19 de abril de 2018, e 329, de 11 de maio de 2018, que autorizaram a cria\u00e7\u00e3o dos novos cursos de Direito. Requisitou que a JF\u00a0reconhecesse a ilegalidade das portarias, sustentando que a cria\u00e7\u00e3o dos novos cursos caracterizaria ato de lesividade ao princ\u00edpio da moralidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, apontou que a decis\u00e3o do MEC n\u00e3o respeitou o crit\u00e9rio legal da qualidade do ensino jur\u00eddico, o crit\u00e9rio do interesse social e a fun\u00e7\u00e3o social e cultural da educa\u00e7\u00e3o, a serem tuteladas pelo Estado, e que\u00a0a OAB, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, tem avaliado por pareceres pela desnecessidade da abertura de novos cursos de Direito.<\/p>\n

Em 1\u00ba grau, o pedido foi indeferido pela 8\u00aa vara Federal de Porto Alegre. O advogado recorreu. Com pedido de tutela antecipada, alegou que o ensino superior de Direito no pa\u00eds se encontra em quadro ca\u00f3tico, criando um mercado saturado e gerando perda da qualidade de ensino.\u00a0Mas a 4\u00aa turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n

Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal C\u00e2ndido Alfredo Silva Leal J\u00fanior, afirmou estar convencido do acerto da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e adotou o conte\u00fado do parecer do MPF como fundamenta\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o de negar a suspens\u00e3o das portarias.\u00a0De acordo com o parecer, n\u00e3o existe nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos administrativos.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o nacional limita\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada para a constitui\u00e7\u00e3o de empresas dedicadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00famero de empresas j\u00e1 constitu\u00eddas com esse mesmo objeto. \u00c9 poss\u00edvel afirmar que atendidos os requisitos legais para o credenciamento\/recredenciamento das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, passa a atuar a livre concorr\u00eancia, cabendo aos interessados escolher a Institui\u00e7\u00e3o que melhor atenda \u00e0s suas necessidades.”<\/em><\/p>\n

Quanto ao argumento sobre a garantia da educa\u00e7\u00e3o do ensino ofertado, o MPF destaca que \u201cna atual sistem\u00e1tica, a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade efetiva dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 feita posteriormente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o dos mesmos e impacta nos processos de reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos superiores. Portanto, pode-se cogitar que o elevado n\u00famero de cursos superiores de Direito em funcionamento, alguns dos quais com baixa qualidade de ensino, decorra especialmente das falhas ou da inefici\u00eancia do sistema de avalia\u00e7\u00e3o adotado e n\u00e3o, exclusivamente, das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas<\/em>.\u201d<\/p>\n