{"id":477,"date":"2019-07-16T18:09:53","date_gmt":"2019-07-16T18:09:53","guid":{"rendered":"http:\/\/goulart.adv.br\/?p=477"},"modified":"2019-07-16T18:09:53","modified_gmt":"2019-07-16T18:09:53","slug":"tst-e-constitucional-condenacao-em-sucumbencia-de-beneficiario-da-justica-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/tst-e-constitucional-condenacao-em-sucumbencia-de-beneficiario-da-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"TST: \u00c9 constitucional condena\u00e7\u00e3o em sucumb\u00eancia de benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o, o TST, interpretando a reforma trabalhista (lei\u00a013.467\/17<\/a>), assentou a constitucionalidade do dispositivo da\u00a0CLT<\/a>\u00a0que prev\u00ea a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia mesmo para benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclus\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, sustentando que o benefici\u00e1rio gratuidade de Justi\u00e7a deve ser isento do pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da isonomia processual e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

“Altera\u00e7\u00e3o de paradigma”<\/strong><\/p>\n

\"t\"<\/p>\n

O relator, ministro\u00a0Alberto Bresciani<\/strong>, explicou que a reforma trabalhista sugere uma altera\u00e7\u00e3o de paradigma no direito material e processual do trabalho.<\/p>\n

\u201cNo \u00e2mbito do processo do trabalho, a imposi\u00e7\u00e3o pelo legislador de honor\u00e1rios sucumbenciais ao reclamante reflete a inten\u00e7\u00e3o de desestimular lides temer\u00e1rias. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/em>.\u201d<\/p>\n

Segundo o ministro Bresciani, a imposi\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia a benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a gratuita requer pondera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de ser ou n\u00e3o tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judici\u00e1rio daquele que demonstrou ser pobre na forma da lei.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o obstante, a reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 791-A, \u00a7 4\u00ba, da CLT, demonstrou essa preocupa\u00e7\u00e3o por parte do legislador, uma vez que s\u00f3 ser\u00e1 exigido do benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios se ele obtiver cr\u00e9ditos suficientes, neste ou em outro processo, para retir\u00e1-lo da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade. Caso contr\u00e1rio, pender\u00e1, por dois anos, condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade.<\/em>\u201d<\/p>\n

Dessa forma, concluiu o relator, os condicionamentos impostos restauram a situa\u00e7\u00e3o de isonomia do atual benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita e demais postulantes.<\/p>\n

\u201cA constata\u00e7\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do estado de miserabilidade, por \u00f3bvio, \u00e9 casu\u00edstica e individualizada. Destaco, ainda, que o acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, mas n\u00e3o incondicionado<\/em>.\u201d<\/p>\n

S. Exa. enfatizou no voto que o acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, mas n\u00e3o incondicionado, de modo que \u201ca a\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria do Judici\u00e1rio, para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de norma, n\u00e3o pode ser exercida no caso, em que n\u00e3o se demonstra viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional\u201d.<\/p>\n

A\u00a0decis\u00e3o<\/a>\u00a0da turma foi un\u00e2nime.<\/p>\n