{"id":451,"date":"2019-06-03T16:51:44","date_gmt":"2019-06-03T16:51:44","guid":{"rendered":"http:\/\/goulart.adv.br\/?p=451"},"modified":"2019-06-03T16:51:44","modified_gmt":"2019-06-03T16:51:44","slug":"serasa-deve-notificar-consumidor-ao-importar-dados-do-cadastro-de-cheques-sem-fundo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/serasa-deve-notificar-consumidor-ao-importar-dados-do-cadastro-de-cheques-sem-fundo\/","title":{"rendered":"Serasa deve notificar consumidor ao importar dados do cadastro de cheques sem fundo"},"content":{"rendered":"

TJ\/SP considerou que o CCF tem car\u00e1ter p\u00fablico, mas a 3\u00aa turma entendeu que o cadastro \u00e9 de consulta restrita, e o aproveitamento de dados precisa ser notificado.<\/em><\/span><\/h3>\n

Entidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito deve notificar consumidor ao importar dados do cadastro de cheques sem fundo, sob pena de ter de reparar por danos morais. Assim decidiu a 3\u00aa turma do STJ, ao reafirmar jurisprud\u00eancia da Corte.<\/p>\n

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem car\u00e1ter restrito e n\u00e3o pode ser equiparado aos bancos de dados p\u00fablicos, como os cart\u00f3rios de protestos de t\u00edtulos e de distribui\u00e7\u00e3o de processos judiciais. Por isso, ao importar dados, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracteriza\u00e7\u00e3o de danos morais.<\/p>\n

O caso chegou ao Tribunal depois que o TJ\/SP entendeu que o CCF teria car\u00e1ter p\u00fablico, n\u00e3o havendo a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, do\u00a0CDC<\/a>.\u00a0Mas o colegiado entendeu que o cadastro \u00e9 de consulta restrita, e o aproveitamento de dados precisa ser notificado.<\/p>\n

\"t\"<\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o autor alegou que, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do CCF.<\/p>\n

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o CCF \u00e9 de consulta restrita. Assim, tendo em vista a impossibilidade de equipara\u00e7\u00e3o do cadastro aos bancos de dados p\u00fablicos, o aproveitamento de dados do CCF em outros cadastros dever\u00e1 ser notificado previamente ao consumidor, ainda que o correntista j\u00e1 tenha sido comunicado pelo banco sacado quando da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 de incidir, portanto, a tese de que a aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, prevista no artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CDC, \u00e9 suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito \u00e0 respectiva compensa\u00e7\u00e3o, salvo quando preexista inscri\u00e7\u00e3o desabonadora regularmente realizada (S\u00famula 385\/STJ).\u201d<\/em><\/p>\n

No caso dos autos, todavia, Nancy Andrighi observou que, ainda que se possa supor a exist\u00eancia de outras anota\u00e7\u00f5es negativas da mesma pessoa, n\u00e3o seria poss\u00edvel confirmar, no \u00e2mbito do STJ, que as anota\u00e7\u00f5es foram feitas regularmente. Por isso, a 3\u00aa turma determinou o retorno dos autos ao TJSP para que realize novo julgamento da apela\u00e7\u00e3o, observada a orienta\u00e7\u00e3o da turma sobre o dano moral.<\/p>\n