{"id":433,"date":"2019-05-29T19:54:14","date_gmt":"2019-05-29T19:54:14","guid":{"rendered":"http:\/\/goulart.adv.br\/?p=433"},"modified":"2019-05-29T19:55:47","modified_gmt":"2019-05-29T19:55:47","slug":"companhia-aerea-indeniza-passageira-em-r17-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/companhia-aerea-indeniza-passageira-em-r17-mil\/","title":{"rendered":"Companhia A\u00e9rea Indeniza Passageira Em R$17 mil."},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0Ela perdeu plant\u00f5es devido a atraso de voo e teve a bagagem extraviada.<\/em><\/span><\/h3>\n
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Aborrecimentos em viagem resultaram em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/em><\/span><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n

A empresa de transporte a\u00e9reo Latam Airlines Group S.A. foi condenada a pagar a uma m\u00e9dica indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2.643,20 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais. A 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso da empresa, confirmando a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

A aeronave, que retornaria ao Brasil, sofreu uma pane em solo americano, e os passageiros foram realocados em outro voo. Segundo os documentos juntados aos autos, o atraso foi superior a 12 horas. Como consequ\u00eancia disso, a passageiras perdeu dois plant\u00f5es nos quais trabalharia. E, chegando ao destino, constatou que sua bagagem havia sido extraviada.<\/p>\n

A empresa a\u00e9rea sustentou que as normas internacionais a serem observadas t\u00eam preval\u00eancia sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Quanto ao extravio da bagagem, a Latam alega que adotou as medidas necess\u00e1rias para devolv\u00ea-la antes do prazo de 30 dias, admitido pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).<\/p>\n

O relator do recurso, juiz convocado Maur\u00edcio Pinto Ferreira, pautou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em tema de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Foi definido\u00a0que, no caso de transporte a\u00e9reo internacional, as normas internacionais, notadamente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montr\u00e9al, t\u00eam preval\u00eancia sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n

Esse entendimento, no entanto, \u00e9 limitado aos danos materiais, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das normas brasileiras quanto aos danos morais.<\/p>\n

O magistrado ressalta que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato il\u00edcito \u00e9 uma forma de compensar o mal causado e n\u00e3o deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a fixa\u00e7\u00e3o deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condi\u00e7\u00f5es de quem paga.<\/p>\n

Outro ponto da decis\u00e3o \u00e9 que a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes.<\/p>\n

Ficou comprovado no processo que houve o nexo causal entre o atraso do voo e a impossibilidade de cumprir com os compromissos profissionais, al\u00e9m do extravio da bagagem, o que obriga a empresa a indenizar a cliente.<\/p>\n

Os desembargadores Manoel dos Reis Morais e Ronaldo Claret de Moraes acompanharam o voto do relator.<\/p>\n

Confira o\u00a0\u00a0andamento<\/a>\u00a0<\/span>processual\u00a0e o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0TJMG<\/article>\n
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