{"id":321,"date":"2017-05-29T17:56:05","date_gmt":"2017-05-29T17:56:05","guid":{"rendered":"http:\/\/goulart.adv.br\/?p=321"},"modified":"2017-05-29T17:56:05","modified_gmt":"2017-05-29T17:56:05","slug":"cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer?"},"content":{"rendered":"

A massifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produ\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis, bem como a m\u00e1 f\u00e9, fez com que surgisse diversos erros nas cobran\u00e7as, devendo quem efetuou a cobran\u00e7a de forma indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa.<\/p>\n

Podemos descrever diversos tipos de cobran\u00e7as indevidas que ocorrem com certa frequ\u00eancia:<\/p>\n

a) Tarifa de servi\u00e7o de telefonia – frequentemente existem cobran\u00e7as indevidas de seguros, servi\u00e7os inteligentes, multas, provedores de internet etc;<\/p>\n

b) Taxa de servi\u00e7os Banc\u00e1rios – geralmente ocorre por meio de cobran\u00e7a de chamados pacotes de servi\u00e7os;<\/p>\n

c) Em financiamentos, cobran\u00e7as de TAC \u2013 Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito e TEC \u2013 Tarifa de Emiss\u00e3o de Carn\u00ea\/Boleto;<\/p>\n

d) D\u00e9bito autom\u00e1tico n\u00e3o autorizado;<\/p>\n

e) Cobran\u00e7a de servi\u00e7os n\u00e3o solicitados, como por exemplo seguros, anti v\u00edrus, secret\u00e1ria eletr\u00f4nica, etc, por empresas de telefonia (idem item a), cart\u00e3o de cr\u00e9dito etc;<\/p>\n

f) Fraudes, s\u00e3o aqueles casos em que uma pessoa m\u00e1 intencionada faz um contrato em nome de outrem sem que esse saiba ou autorize.<\/p>\n

g) Quando o Plano de Sa\u00fade nega atendimento de urg\u00eancia, sendo o consumidor obrigado a custear de forma indevida sua necessidade de urg\u00eancia;<\/p>\n

h) Cobran\u00e7a indevida de taxa de corretagem, quando o consumidor adquire im\u00f3vel em stand de venda da construtora e essa, que contratou o Corretor, repassa diretamente para seu cliente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a corretagem; e<\/p>\n

i) Cobran\u00e7a de d\u00edvida j\u00e1 paga.<\/p>\n

Existem in\u00fameras outras formas de cobran\u00e7a indevida que n\u00e3o foram descritas acima.<\/p>\n

Os tribunais t\u00eam decidido que a cobran\u00e7a indevida gera dano moral, pois faz com que o consumidor tenha medo de ser cobrado judicialmente por uma d\u00edvida que n\u00e3o \u00e9 sua e\/ou faz o mesmo desviar de todos os seus afazeres como o trabalho, estudo, lazer etc, para resolver um problema que n\u00e3o deveria ter existido (tese criada pelo Advogado capixaba Marcos Dessaune, chamada de desvio produtivo do consumidor).<\/p>\n

Caso o consumidor tenha efetuado o pagamento por descuido ou por receio de que seu nome e CPF sejam inseridos em rol de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC e SERASA por exemplo), ele ter\u00e1 direito a receber em dobro o valor pago de forma indevida, esse fen\u00f4meno \u00e9 conhecido no meio jur\u00eddico como repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e est\u00e1 disposta no artigo 42<\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da Lei n\u00ba 8.078<\/a>\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>) disp\u00f5e que \u201cno caso de cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida do consumidor este ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Na esfera tribut\u00e1ria, o art. 165<\/a> do CTN<\/a> indica o direito do sujeito passivo (contribuinte) de restituir total ou parcialmente um tributo cobrado ou pago indevidamente. No caso, a medida processual adequada \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito (art. 38<\/a> da Lei 6.830<\/a>\/80).<\/p>\n

Est\u00e1 tamb\u00e9m no C\u00f3digo Civil<\/a>: C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.<\/p>\n

Art. 940. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o antes de contestada a lide, salvo ao r\u00e9u o direito de haver indeniza\u00e7\u00e3o por algum preju\u00edzo que prove ter sofrido.<\/p><\/blockquote>\n

Ao receber uma cobran\u00e7a indevida, o melhor a ser feito \u00e9 buscar o auxilio de um advogado, que analisar\u00e1 o caso para chegar na medida jur\u00eddica que seja eficaz para: que cesse a cobran\u00e7a indevida da forma mais c\u00e9lere poss\u00edvel, buscar a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago em dobro (somente para casos em que ocorreu o pagamento da cobran\u00e7a indevida) e pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A massifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produ\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis, bem como a m\u00e1 f\u00e9, fez com que surgisse diversos erros nas cobran\u00e7as, devendo quem efetuou a cobran\u00e7a de forma indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa. Podemos descrever diversos tipos de cobran\u00e7as indevidas que ocorrem com certa frequ\u00eancia: a) Tarifa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-321","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\nCobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer? - Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer? - Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A massifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produ\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis, bem como a m\u00e1 f\u00e9, fez com que surgisse diversos erros nas cobran\u00e7as, devendo quem efetuou a cobran\u00e7a de forma indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa. Podemos descrever diversos tipos de cobran\u00e7as indevidas que ocorrem com certa frequ\u00eancia: a) Tarifa [...]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/pages\/GoulartGoulart-Advogados-Associados\/1600523293534022\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-05-29T17:56:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/safe_image.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"211\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"82\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"G10GDc1w6H3\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"G10GDc1w6H3\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"G10GDc1w6H3\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6ae08c07ae4e9392cfdb75ff06d37e72\"},\"headline\":\"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer?\",\"datePublished\":\"2017-05-29T17:56:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/\"},\"wordCount\":801,\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/\",\"name\":\"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer? - Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2017-05-29T17:56:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6ae08c07ae4e9392cfdb75ff06d37e72\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/\",\"name\":\"Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados\",\"description\":\"Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6ae08c07ae4e9392cfdb75ff06d37e72\",\"name\":\"G10GDc1w6H3\",\"url\":\"https:\\\/\\\/goulart.adv.br\\\/site\\\/author\\\/g10gdc1w6h3\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer? - Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer? - Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados","og_description":"A massifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produ\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis, bem como a m\u00e1 f\u00e9, fez com que surgisse diversos erros nas cobran\u00e7as, devendo quem efetuou a cobran\u00e7a de forma indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa. Podemos descrever diversos tipos de cobran\u00e7as indevidas que ocorrem com certa frequ\u00eancia: a) Tarifa [...]","og_url":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/","og_site_name":"Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/pages\/GoulartGoulart-Advogados-Associados\/1600523293534022","article_published_time":"2017-05-29T17:56:05+00:00","og_image":[{"width":211,"height":82,"url":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/safe_image.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"G10GDc1w6H3","twitter_misc":{"Escrito por":"G10GDc1w6H3","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/"},"author":{"name":"G10GDc1w6H3","@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/6ae08c07ae4e9392cfdb75ff06d37e72"},"headline":"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer?","datePublished":"2017-05-29T17:56:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/"},"wordCount":801,"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/","url":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/","name":"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer? - Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/#website"},"datePublished":"2017-05-29T17:56:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/6ae08c07ae4e9392cfdb75ff06d37e72"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/cobranca-indevida-o-que-e-o-que-fazer\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Cobran\u00e7a Indevida: o que \u00e9? O que fazer?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/#website","url":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/","name":"Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados","description":"Goulart & Goulart Advogados Trabalhistas e Associados","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/6ae08c07ae4e9392cfdb75ff06d37e72","name":"G10GDc1w6H3","url":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/author\/g10gdc1w6h3\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=321"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/321\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":322,"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/321\/revisions\/322"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goulart.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}