A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o conheceu de recurso da Arcelormittal Brasil S.A. contra condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade. A empresa questionou a jornada informada pelo trabalhador, alegando a exist\u00eancia de norma coletiva que dispensa os empregados de registrar o ponto.<\/p>\n
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES), a empresa, em sua defesa, n\u00e3o contestou especificamente os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda nem a jornada di\u00e1ria indicadas no pedido do trabalhador. Por isso, considerou incontroversa a jornada informada, que extrapolava a dura\u00e7\u00e3o semanal prevista em lei, e confirmou a senten\u00e7a que condenou a empresa a pagar as horas excedentes \u00e0 44\u00aa hora semanal.<\/p>\n
No recurso ao TST, a Arcelormittal argumentou que contestou especificamente o pedido de horas extras e apresentou os cart\u00f5es de ponto, conforme determina o acordo coletivo. Por outro lado, afirmou que o trabalhador n\u00e3o produziu nenhuma prova de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, relator, observou que que o TST firmou o entendimento de que \u00e9 inv\u00e1lida norma coletiva que dispensa o registro da jornada pelos empregados, determinando a marca\u00e7\u00e3o de ponto apenas quando os hor\u00e1rios cumpridos n\u00e3o corresponderem ao que foi contratado. O procedimento em quest\u00e3o est\u00e1 previsto em norma de ordem p\u00fablica relativa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo obstada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, afirmou.<\/p>\n
Levando em considera\u00e7\u00e3o a nulidade da norma coletiva e a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o da empresa no que se refere \u00e0 jornada alegada pelo trabalhador, a Turma, por unanimidade, manteve a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processo: RR-92600-64.2007.5.17.0012<\/p>\n
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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